Este artigo explica, de forma prática, como funciona o tema no contexto da atuação do administrador judicial no Brasil, conforme a Lei 11.101/2005. A ação revocatória é um instrumento legal que permite desfazer atos praticados pelo devedor antes da falência — quando esses atos prejudicaram os credores. É uma das ferramentas mais poderosas do processo falimentar.
O que é e por que existe
Quando uma empresa caminha para a falência, seus administradores frequentemente realizam atos em detrimento dos credores — transferem bens, pagam credores específicos, alienam ativos abaixo do mercado. A ação revocatória existe para desfazer esses atos e reintegrar os bens à massa falida.
Identificar atos revogáveis e propor a ação quando cabível não é faculdade do administrador judicial — é parte de suas atribuições legais.
Atos objetivamente ineficazes — art. 129
O art. 129 lista atos que são ineficazes perante a massa independentemente da intenção das partes — basta que tenham sido praticados dentro do período suspeito. Entre eles estão pagamentos antecipados, constituição de garantias reais para dívidas preexistentes e alienações abaixo do valor de mercado.
O papel prático do administrador judicial
- Extratos bancários do devedor nos dois anos anteriores à falência
- Escrituras e registros de transferências imobiliárias
- Contratos de alienação de bens móveis de valor relevante
- Registros de constituição de garantias reais
- Balanços e demonstrações financeiras do período
A ação revocatória bem conduzida pode recuperar ativos significativos para a massa — beneficiando diretamente os credores.
Este conteúdo foi elaborado por Amílcar Pacheco, Administrador Judicial no Rio Grande do Sul. Veja também: publicações.