Este artigo explica, de forma prática, como funciona o tema no contexto da atuação do administrador judicial no Brasil, conforme a Lei 11.101/2005. A relação entre a massa falida e o fisco é uma das mais complexas do processo de falência. Créditos tributários têm preferência no pagamento, obrigações acessórias continuam correndo e a responsabilidade fiscal do administrador judicial tem limites que precisam ser conhecidos.
O que acontece com as obrigações fiscais na falência
A decretação da falência não extingue as obrigações fiscais do devedor — ela as consolida e as submete ao rito do processo falimentar. Os créditos tributários são classificados na 3ª classe do quadro geral de credores.
O administrador judicial não herda a dívida tributária do falido — mas assume responsabilidade pela correta gestão fiscal da massa enquanto ela existir.
CNPJ da massa falida
A massa falida mantém CNPJ próprio após a decretação — distinto do CNPJ da empresa falida. O administrador judicial é responsável pela regularidade cadastral desse CNPJ e pela entrega das obrigações acessórias aplicáveis à massa.
Responsabilidade tributária do administrador judicial
O administrador judicial não responde pessoalmente pelas dívidas tributárias do falido — sua responsabilidade surge apenas quando age com excesso de poderes ou infração à lei.
- Registrar todas as decisões relevantes em petições ao juízo
- Consultar o juízo antes de qualquer pagamento a credor fiscal fora do rito ordinário
- Comunicar ao juízo notificações e autuações fiscais imediatamente
- Nunca celebrar parcelamentos fiscais sem autorização judicial expressa
A proteção do administrador judicial contra responsabilização tributária pessoal é diretamente proporcional à qualidade da documentação de seus atos.
Este conteúdo foi elaborado por Amílcar Pacheco, Administrador Judicial no Rio Grande do Sul. Veja também: publicações.